Reserva Legal e Área de Preservação Permanente no Novo Código Florestal

Autores

¹Costa, A.C.; ²Maia, H.

¹IFG- INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS Email: sousaanclara@gmail.com
²IFG- INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS Email: hostilioifgoias@gmail.com

Resumo

O presente trabalho vem com o intuito de promover um maior entendimento em torno não só da nova legislação vigente, o Novo Código Florestal, com enfoque na Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) mas também trazer alguns esclarecimentos quanto a política envolvendo o CAR (Cadastro Ambiental Rural). Utilizando imagens orbitais do satélite LANDSAT-5 com período entre antes de 2008, com vigência do Código Florestal Brasileiro de 1965, em mais especifico 22 de Julho de 2008, data em que as multas por desmatamento ilegal de APP, RL e áreas de uso restrito foram suspensas. Para tal suspensão é necessário que o proprietário faça a inscrição junto ao CAR e adoção Programa de Regularização Ambiental (PRA), e depois de 2012, ano de vigência do Novo Código Florestal. Selecionamos com o intuito de elucidar uma área localizada no Município de Jandaia, no Estado de Goiás, trabalhando a partir deste a aplicação dos parâmetros previstos na nova lei, foi feito também uma vetorização das áreas de preservação e reserva legal neste imóvel, fazendo um comparativo da mesma área em anos diferentes (01/2007 e 02/2014). A área de estudo não obteve problemas relacionados com a APP, no entanto possuí défice em RL de aproximadamente 25,0599 ha, uma proposta de intervenção foi sugerida, como a inserção no PRA, para regularização da área. Ao flexibilizar o antigo Código Florestal, de 1965, a nova lei promoveu uma redução drástica e generalizada da proteção legal dessas áreas, o que resultou na dispensa de reflorestamento de pelo menos 29 milhões de hectares em todo País. Assim como a redução, o perdão às multas por desmatamento ilegal foi outra das principais bandeiras da bancada ruralista durante o polêmico processo de elaboração da lei. A reflexão é levantada para a educação da preservação dos principais biomas do país em cima da política proposta, visando não só o avanço econômico, mas também ecológico.

Keywords

Diagnose; Direito Ambiental; CAR

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